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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
17/06/2024	DIÁRIAS FORA DO PAÍS
15/06/2024	DECLARACAO CONCURSO PUBLICO
15/06/2024	DECLARACAO JULGAMENTO DE CONTAS TCE
15/06/2024	DECLARACAO JULGAMENTOS DE CONTAS LEGISLATIVO
15/06/2024	DECLARACAO TERCEIRIZADOS
15/06/2024	DECLARACAO DE ESTAGIARIOS
29/05/2024	ATA DE REUNIÃO DE ESCUTA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DO PAAR PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PNAB -POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC
07/08/2023	GABARITO Alto Alegre MA Prova 2ª etapa 07 08 2023
04/08/2023	DECLARAÇÃO DE JULGAMENTOS DE CONTAS
04/08/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA TERCEIRIZADOS
04/08/2023	inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
04/08/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
04/08/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
04/08/2023	APRECIAÇÃO DE CONTAS
04/08/2023	CERTIDÃO SOBRE O CADASTRO DA DIVIDA ATIVA
26/07/2023	LISTA DOS CANDIDATOS APTOS
18/07/2023	RESOLUÇÃO Nº03
17/07/2023	Resultado FINAL 2023
30/06/2023	EDITAL RETIFICADO 002-2023
30/06/2023	gabarito oficial alto alegre do maranhão
25/04/2023	EDITAL OFICIAL
09/03/2023	EDITAL RETIFICADO CONSELHO TUTELAR 09-03
15/02/2023	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EXTRAORDINÁRIO PARA CONSELHEIRO TUTELAR EDITAL N° 01/2023
31/12/2022	BALANÇO GERAL 2022
31/12/2022	Item 35 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
31/12/2022	Item 34 - Balanço patrimonial
31/12/2022	BALANÇO FINANCEIRO
31/12/2022	BALANÇO ORÇAMENTARIO
07/12/2022	LEI MUNICIPAL_340_2023_
01/06/2022	Portaria Fiscais de Contratos
04/05/2021	DECRETO Nº 23 , DE 04 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL
17/11/2017	LEI N 019_2017 - ESTRUTURA ADM PREF MUN AA
20/03/2013	LEI MUNICIPAL N 168_2013 - CRIAÇÃO DIARIAS DE VIAGEM - POD EXEC